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Número Autoria Descrição Data Exercício Arquivo
03/2015 Presidente INSTITUI O CENTRO DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL - CAPS - DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS, CRIA CARGOS PUBLICOS E FIXA AS RESPECTIVAS REMUNERACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/01/2015 2015 Visualizar
02/2015 Presidente INSTITUI O VALOR DA GRATIFICACAO DO PROGRAMA DE MELHORIA E AVALIACAO DE QUALIDADE DA ATENCAO BASICA - PMAQ-AB - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/01/2015 2015 Visualizar
01/2015 Presidente REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE CONTROLE AS ENDEMIAS, CONFORME A LEI FEDERAL N 12.99/204, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/01/2015 2015 Visualizar