Projetos de Lei Complementar

4 Publicações encontradas
Número Autoria Descrição Data Exercício Arquivo
22/2023 Prefeito EMENTA: Propõe Emendas a Lei Complementar nº 15, de 14 de janeiro de 2022, e adota outras providências. 08/03/2023 2023 Visualizar
021/2023 Prefeito EMENTA: Propõe Emendas a Lei Complementar n!! 15, de 14 de janeiro de 2022, e adota outras providências. 09/02/2023 2023 Visualizar
020/2022 Prefeito EMENTA: Propõe emenda a Lei Complementar nº 08, de 16 de janeiro de 2018, que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRA(:AO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 12/12/2022 2022 Visualizar
001/2016 Marcondes Gomes de Lima EMENTA: Concede incentive fiscal a contribuintes e dá outras providencias 24/02/2016 2016 Visualizar