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Codigo de Ética e Decoro Parlamentar

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Número	Descrição	Data	Exercício	Arquivo
2021-2024	Código de Ética e Decoro Parlamentar 2021-2024 - INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/12/2022	2022	Visualizar

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