| Número | Autoria | Descrição | Data | Exercício | Arquivo |
| 2014 | Município | 0 Município de Porteiras e uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da Republica, pela Constituição do Estado do Ceara e por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. | 01/01/2014 | 2014 | Visualizar |