Lei Municipal nº 586/2020

Informações:

Número 586/2020
Data da Publicação 15/07/2020
Exercício 2020
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: lnstitui o Plano Municipal de Saneamento Basico, compreendendo os services de abastecimento de agua, esgotamento sanitario, limpeza urbana e manejo de residuos s6/idos, drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas na sede e distritos do Municipio de Porteiras, e da outras providencias.