Informações:

Número	031/2025
Data da Publicação	15/07/2025
Exercício	2025
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Propõe emendas a Lei Complementar nº 06, de 08 de março de 2017, que Dispõe sobre o Estafuto dos Servidores Públicos do Município de Porteiras, Estado do Ceará, e de suas Autarquias e Fundações e dá outras Providências.