Informações:

Número	030/2025
Data da Publicação	18/06/2025
Exercício	2025
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES DE IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU POSSE DO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS e adota outras providências.