| Número | 031/2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 25/08/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Prefeito |
EMENTA: Propõe emendas a Lei Complementar nº 06, de 08 de março de 2017, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porteiras, Estado do Ceará, e de suas Autarquias e Fundações e dá outras Providências.
