Informações:

Número	10/2020
Data da Publicação	20/03/2020
Exercício	2020
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Institui no munidpio de Porteiras o Incentivo Variavel por Desempenho de Metas do Componente Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que receberti a nomenclatura de lncentivo E·SUS e da outras providencias.