Informações:

Número	027/2025
Data da Publicação	15/08/2025
Exercício	2025
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: Propõe emendas a Lei Complementar n° 06, de 08 de março de 2017, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Porteiras, Estado do Ceará, e de suas Autarquias e Fundações e dá outras Providências.