Autógrafo de Lei nº 019/2025

Informações:

Número 019/2025
Data da Publicação 04/07/2025
Exercício 2025
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS DE VIAGENS E INDENIZAGAO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARIOS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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AUTÓGRAFO DE LEI 019.2025