Informações:

Número	002/2025
Data da Publicação	08/01/2025
Exercício	2025
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPOE SOBRE A CESSAO DE SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTES PUBLICOS, ASSOCIACOES, CONSORCIOS, FUNDACOES, ENTIDADES, ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL OU A QUALQUER OUTRA INSTRITUICAO INDEPENDENTEMENTE DE NOMENCLATURA UTILIZADA PARA DENOMINA-LA E ADOTA OUTRAS PROVI DENCIAS.