Informações:

Número	001/2025
Data da Publicação	08/01/2025
Exercício	2025
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECENDO AS OBRIGACOES DE CADA CARGO, BEM COMO OS VALORES DAS GRATIFICACOES, HIERARQUIA e adota outras providéncias.