Informações:

Número	002/2024
Data da Publicação	24/01/2024
Exercício	2024
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICIT A<;OES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORT El RAS/CE.