Informações:

Número	267/2021
Data da Publicação	20/05/2021
Exercício	2021
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Desafeta Bem Publico de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a outorqa da concessão de direito real de uso na forma da Lei 8.666/93 e da outras providencias.