Informações:

Número	005/2025
Data da Publicação	16/04/2025
Exercício	2025
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL NA ÁREA DE SAÚDE E BEM- ESTAR ANIMAL, ENVOLVENDO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÕES DE SERVIDORES E GERAÇÃO DE DESPESAS. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.