| Número | 027/2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 15/08/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Presidente |
EMENTA: Propõe emendas a Lei Complementar n° 06, de 08 de março de 2017, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Porteiras, Estado do Ceará, e de suas Autarquias e Fundações e dá outras Providências.
