Informações:

Número	01/2022
Data da Publicação	12/01/2022
Exercício	2022
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECENDO AS OBRIGAÇÕES DE CADA CARGO, BEM COMO OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES, HIERARQUIA e adota outras providencias.