Projeto de Lei nº 267/2021

Informações:

Número 267/2021
Data da Publicação 20/05/2021
Exercício 2021
Autoria Prefeito

Descrição:

EMENTA: Desafeta Bem Publico de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a outorqa da concessão de direito real de uso na forma da Lei 8.666/93 e da outras providencias.

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