Informações:

Número	01/2020
Data da Publicação	02/04/2020
Exercício	2020
Autoria	Francisco Vanilson Souza Evangelista

Descrição:

RAJMUNDO CICERO DA SILVA e FRANCISCO VANILSON SOUZA EVANGELISTA, agente político investido de mandato de vereador, vem na conformidade do lnciso Ill, do artigo 80 da Resolução n° 009/2014, Regimento lnterno deste Poder Legislativo Municipal, requerer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porteira, Ceara, em caráter de urgência, que considerando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), seja enviado a esta Camara Municipal, por ser matéria exclusiva do Poder Executivo, Projeto de Lei concedendo suspensão da taxa de iluminação publica por período de três meses, conforme justificativa anexa.