| Número | Autoria | Descrição | Data | Exercício | Arquivo |
| 2022 | Mesa | Regimento Interno - Resolução 009/2014 - Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porteiras e dá outras providências. | 30/12/2022 | 2022 | Visualizar |
| 009/2014 | Mesa | Regimento Interno - Resolução 009/2014 - Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porteiras e dá outras providências. | 27/06/2014 | 2014 | Visualizar |