Projeto de Lei Complementar nº 29/2025

Informações:

Número 029/2025
Data da Publicação 18/06/2025
Exercício 2025
Autoria Prefeito

Descrição:

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, A VISTA OU PARCELADO, DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO- TRIBUTARIOS EM FAVOR DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29.2025