Número | 2014 |
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Data da Publicação | 01/01/2014 |
Exercício | 2014 |
Autoria | Município |
0 Município de Porteiras e uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da Republica, pela Constituição do Estado do Ceara e por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.