Lei Complementar nº 29/2025

Informações:

Número 029/2025
Data da Publicação 08/07/2025
Exercício 2025
Autoria Prefeito

Descrição:

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO- TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR 29.2025