Informações:

Número	18/2022
Data da Publicação	13/10/2022
Exercício	2022
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Porteiras em complementação da Unia.o ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental - FUNDEF - que deverão ser rateados entre os Profissionais do Magistério, conforme disposição no art. 52 da Emenda Constitucional n2 114, de 2021, e adota outras providencias.