Lei Complementar nº 17/2022

Informações:

Número 17/2022
Data da Publicação 20/06/2020
Exercício 2022
Autoria Prefeito

Descrição:

EMENTA: Dispõe sobre a localização, instalação e funcionamento de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e dá outras providencias.

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