Na Sessão da última sexta-feira, 27 de outubro, a Câmara Municipal de Porteiras realizou mais uma Sessão Ordinária no Plenário Vereadora Maria Gonçalves Dantas.
Na ocasião, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei do executivo municipal:
Projeto de Lei nº 322/2023 – EMENTA: Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a outorga da concessão de direito real de uso na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 319/2023 – EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do município de Porteiras, Estado do Ceará, para o exercício de 2024. Foi aprovado com abstenção do vereador Cícero Miguel do Nascimento.
