Informações:

Número	20/2021
Data da Publicação	16/04/2021
Exercício	2021
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL n 432, de 25 de setembro de 2013, QUE TRATA DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA, e da outras providencias correlatas.