Informações:

Número	14/2021
Data da Publicação	12/03/2021
Exercício	2021
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N2 500, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO SEU ARTIGO 19, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, SUA COMPOSlCAO E MANDATO.