Informações:

Número	062/2026
Data da Publicação	13/03/2026
Exercício	2026
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTEIRAS - SMC DEFINE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, INSTRUMENTOS DE GESTÃO, MECANISMOS DE FINANCIAMENTO, INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO E MONITORAMENTO, CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.