Informações:

Número	050/2025
Data da Publicação	29/12/2025
Exercício	2025
Autoria	Presidente

Descrição:

Decreto Municipal n° 372, de 02 de dezembro de 2025, que DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL, UMA AREA DE TERRENO, TOTALIZANDO 228,00 M2 SITUADA NA SEDE DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA PRACA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.