Informações:

Número	040/2025
Data da Publicação	07/11/2025
Exercício	2025
Autoria	Presidente

Descrição:

INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE PORTEIRAS (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NAO NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.