Autógrafo de Lei nº 038/2025

Informações:

Número 038/2025
Data da Publicação 24/10/2025
Exercício 2025
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: Propõe emenda a Lei Municipal nº 174, de 09 de junho de 1997 e dd outras providências.

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AUTÓGRAFO DE LEI 038.2025