Autógrafo de Lei nº 032/2025

Informações:

Número 032/2025
Data da Publicação 05/09/2025
Exercício 2025
Autoria Presidente

Descrição:

EMENTA: FIXA OS VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA TEMPORÁRIA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÀO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTÓGRAFO DE LEI 032.2025