Informações:

Número	032/2025
Data da Publicação	05/09/2025
Exercício	2025
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: FIXA OS VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA TEMPORÁRIA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÀO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.