Informações:

Número	022/2025
Data da Publicação	11/07/2025
Exercício	2025
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DAS OCUPAÇOES DE IMOVEIS DE DOMINIO OU POSSE DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS e adota outras providências.