Autógrafo de Lei nº 020/2025

Informações:

Número 020/2025
Data da Publicação 04/07/2025
Exercício 2025
Autoria Presidente

Descrição:

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, A VISTA OU PARCELADO, DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO- TRIBUTARIOS EM FAVOR DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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AUTÓGRAFO DE LEI 020.2025