Autógrafo de Lei nº 007/2025

Informações:

Número 007/2025
Data da Publicação 14/02/2025
Exercício 2025
Autoria Presidente

Descrição:

Regulamenta a ernissao da Carteira de ldentificacao da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no timbito do Municipio de Porteiras CE, e da outras providencias

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AUTÓGRAFO DE LEI 007.2025