Projeto de Resolução nº 006/2025

Informações:

Número 006/2025
Data da Publicação 26/11/2025
Exercício 2025
Autoria Mesa

Descrição:

Dispoe sobre a regulamentaçao do adicional noturno no ambito do Poder Legislativo Municipal, com base no art. 74 da Lei Complementar n° 006/2017 do Estatuto dos Servidores Municipais de Porteiras/CE, e da outras providencias.

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Projeto de Resolucao 006.2025