Informações:

Número	006/2024
Data da Publicação	24/01/2024
Exercício	2024
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: EGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, COM O FITO DE EST ABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO.