Informações:

Número	005/2016
Data da Publicação	04/02/2016
Exercício	2016
Autoria	Mesa

Descrição:

EMENTA: Cria a Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Porteiras e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso a Informação, no âmbito da Câmara de Vereadores e dá outras providencias.