| Número | 005/2016 |
|---|---|
| Data da Publicação | 04/02/2016 |
| Exercício | 2016 |
| Autoria | Mesa |
EMENTA: Cria a Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Porteiras e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso a Informação, no âmbito da Câmara de Vereadores e dá outras providencias.