Informações:

Número	004/2024
Data da Publicação	24/01/2024
Exercício	2024
Autoria	Presidente

Descrição:

EMENTA: DISPOE, NO AMBITO D CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DISCIPLINA A REALIZACAO DA PESQUISA DE PREc;os, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NAS CONTRATA COES PUBLICAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021.