Informações:

Número	002/2022
Data da Publicação	02/06/2022
Exercício	2022
Autoria	Mesa

Descrição:

EMENTA: CRIA O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS - PROCON/CMP, E CRIA O CARGO DE DIRETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA ATUAR NO PROCON/CMP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;