Informações:

Número	315/2023
Data da Publicação	02/05/2023
Exercício	2023
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e tambem nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e da outras providências.