Projeto de Lei nº 298/2022

Informações:

Número 298/2022
Data da Publicação 09/11/2022
Exercício 2022
Autoria Prefeito

Descrição:

EMENTA: Institui o regime especial de atividades escolares não presenciais para estudante adolescente gravidas e da outras providências.

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P.L 298-2022