Informações:

Número	261/2021
Data da Publicação	08/04/2021
Exercício	2021
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL n432, de 25 de setembro de 2013, QUE TRATA DA POLIT/CA MUNICIPAL DE A TEND/MENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 0 CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFA.NCIA E ADOLESCENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRETAS.