Informações:

Número	246/2021
Data da Publicação	04/01/2021
Exercício	2021
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Propoe emendas a Lei Municipal nº 579, de 23 de 2020, que Institui no município de Porteiras o Incentive Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que recebera a nomenclatura de Incentive E· SUS e da outras providencias.