Informações:

Número	244/2021
Data da Publicação	04/01/2021
Exercício	2021
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Propõe emendas a Lei Municipal nº 433, de 25 de setembro de 2013, que Dlspoe sobre a constltutcao do Service de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspecao sanitarla em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Porteiras e da outras providenctas.