Informações:

Número	234/2020
Data da Publicação	20/04/2020
Exercício	2020
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Homologa a sltuacao de emergencta. declara o estado de calamidade publica, dlspoe sobre autorizacao de medidas excepcionais no ambito dos contratos administrativos de prestapio de services e estabelece outras medidas em decorrencia do COVlD 19 no ambito do Municipio de Porteiras, Estado do Ceara, e adota outras providencias.