Informações:

Número	213/2019
Data da Publicação	27/06/2019
Exercício	2019
Autoria	Prefeito

Descrição:

EMENTA: Propoe emenda a Lei Municipal nR 446, de 22 de abril de 2014, que DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINlSTRATIVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTElRAS, CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECENDO AS OBRIGACOES DE CADA CARGO, BEM COMO OS VALORES DAS GRATIFICACOES, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCJAs.