Informações:

Número	03/2025
Data da Publicação	09/04/2025
Exercício	2025
Autoria	Prefeito

Descrição:

Ementa: Institui no Município Municipal de luta contra a LGBTfobia de Porteiras o dia e Bullying a ser celebrado anualmente dia 24 de Março e dá outras providencias.